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A Pirataria e o Direito do Consumidor

| Produtos Falsificados, Réplicas | 13/06/2019

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Comercializar produto falsificado incide em diversos crimes, como fraude no comércio, artigo 175 do Código Penal, cuja pena fixada é de seis meses a dois anos de prisão ou multa; bem como crime contra relação de consumo, artigo 7º da Lei 8.137/90, com pena de dois a cinco anos de detenção ou multa; crime de […]

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