O que são direitos autorais

O conceito de direitos autorais antecede a internet. A legislação prevê a proteção da intelectualidade de autores para obras literárias, artísticas, científicas e de outras naturezas que envolvam um pensamento original que não deveria ser replicado sem créditos ou pagamento daquela cópia.

Desse modo, o autor é quem deve autorizar reproduções e modificações, além de ter total liberdade para impedir que sua obra seja esvaziada, deturpada ou utilizada para fins lucrativos de uma outra pessoa.

Os direitos autorais são assegurados pela Constituição Federal (artigo 5º, parágrafos 27 e 28) e pela Lei 9.610/98. Aqui no Brasil, não há a obrigação do registro da obra, mas é recomendado que haja uma inscrição na Biblioteca Nacional para gerar evidência da autoria, caso seja necessário reivindicar seus direitos por uso indevido.

A legislação se fez necessária por conta do advento de máquinas de xerox e de cópias de discos, que facilitaram a reprodução em massa de forma independente e “escondida”, que dava lucro apenas a agentes que não o autor — a famosa pirataria.

Como funcionam as regras de copyright na internet?

Com a chegada da internet, a fiscalização dos direitos autorais ficou mais difusa e a pirataria se tornou mais difícil de ser controlada. Afinal, a quantidade de conteúdos gerados diariamente em sites, anúncios e redes sociais é enorme, sendo complicado identificar se alguma obra foi usada sem autorização.

Além disso, a falta de informação faz com que muitos usuários pensem que uma determinada produção estar disponível com acesso irrestrito significa que ela pode ser utilizada, reproduzida, modificada, baixada, entre outras coisas.

Porém, mesmo no caso de obras feitas especificamente na e para a internet — como é o caso de infoprodutos —, elas continuam sendo respaldadas pela Lei de Direitos Autorais, uma vez que se tratam de um trabalho intelectual.

Isso significa que se você usar a produção de alguém sem autorização, você pode ser solicitado a tirar do ar. Caso isso tenha gerado algum lucro, ainda existe a possibilidade de receber um processo e ter que pagar uma multa, indenização ou uma divisão da quantia gerada pelo uso indevido.

Por conta disso, é preciso ter muito cuidado com o que você encontra na internet e evite ao máximo usar qualquer tipo de texto, imagem ou vídeo sem buscar a procedência ou entrar em contato com o autor.

Para citar um exemplo, imagine a seguinte situação: você estava buscandoo que vender para ganhar dinheiro na internete decidiu fazer camisetas divertidas. Buscando referências nas redes sociais, você encontrou uma arte legal e resolveu usá-la como estampa.

Essa é uma prática ilegal! A pessoa que fez essa arte e disponibilizou na internet estava apenas divulgando o seu trabalho e não autorizando que você não apenas a utilizasse, mas também lucrasse com isso. Ou seja: caso queira artes diferentes e originais, contrate um designer.

O que não é protegido pelos direitos autorais?

“Então, tudo o que está na internet tem proteção de direitos autorais e não posso utilizar nada?”. Não, a própria lei discrimina que existem algumas coisas que não se enquadram na autoria:

• leis, decretos e decisões jurídicas;

• metodologias, normas e regras;

• ideias, títulos e nomes isolados;

• dados de uso comum, entre outros.

Além disso, também existem os conceitos de citação e reprodução sem fins lucrativos, que podem ser usado nos seguintes casos:

• textos jornalísticos, sempre dando os créditos da fonte da informação;

• estudo e crítica, também devendo ser mencionado o autor;

• reprodução acessível para deficientes visuais e auditivos, sem fins lucrativos;

• reprodução para uso particular ou didático.

Por fim, também existem obras que caem no domínio público. Isso ocorre após 70 anos da morte do autor, ou após o lançamento do conteúdo, no caso de produções relacionadas ao audiovisual.

Na internet, existem algumas licenças que tornam alguns conteúdos mais livres. Portanto, é importante verificá-las antes de usar.

Isso porque a legislação também prevê a liberação desses créditos caso o próprio autor sinalize que autoriza a sua reprodução, compartilhamento ou distribuição. Na internet, é possível encontrar obras que se encaixam nessa categoria por meio da iniciativa Creative Commons.

No próprio Google Imagens, por exemplo, você consegue fazer o filtro de busca somente por aquelas que têm algumas dessas licenças. Além disso, em bancos de fotos ou sites como o Flickr, também é possível encontrar postagens feitas pelos próprios autores que são para livre uso, ou livre com algumas restrições.

Para fazer a identificação, é preciso entender os selos da Creative Commons. São eles:

• BY: uso com créditos ao autor;

• NC: uso não comercial;

• ND: uso sem modificações;

• SA: em caso de modificações, é preciso criar a mesma licença da obra original.

Como proteger seu conteúdo do plágio?

Segundo o Art. 184 do Código Penal, a violação dos direitos autorais é enquadrada como crime federal. Ou seja: caso você encontre algum de seus conteúdos sendo copiado, reproduzido, compartilhado ou modificado indevidamente, procure o auxílio de um advogado para iniciar um processo.

Mas, para proteger o seu conteúdo do plágio desde o início, vale a pena pensar em algumas táticas que irão ajudar a evitar essa reprodução não autorizada. Algumas delas são:

• bloquear o recurso de seleção de texto ou ctrl + v (copiar) no seu site por meio de plug-in, de modo que os usuários não conseguirão obter seu texto;

• marca d’água nas suas fotos ou vídeos;

• bloquear o recurso de salvamento de imagens — ou fornecê-las apenas em resoluções em baixa qualidade;

• proteção de softwares elinguagens de programaçãocom códigos que evidenciam que você foi o criador;

• criação de evidência de que aquela obra é sua, caso precise provar em algum processo. Para isso, recomenda-se o registro na Biblioteca Nacional, mas você também pode criar cópias e enviar para si mesmo via e-mail, pois a data e horário ficarão registrados.